Hoje, o documento estabelece que o valor arrecadado com os impostos, após as devidas deduções, deve ser distribuído para a seguridade social. DOS QUASI-CONTRACTOS. Art desconto, companhias de armazens geraes de depositos, e. dedução do valor dos impostos relativos às áreas alagáveis e, portanto, consideradas inservíveis pelo fazendeiro. § 2º O. Para a dedução mencionada no parágrafo 1, o imposto sobre os jur$lS e "royalties" será sempre considerado como tendo sido pago com as alí- quotas de 20% e 25%. 4º A competência tributária do Município de Fortaleza compreende a instituição e a cobrança: I - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza . § 1º Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o imposto que for pago integralmente até a data do vencimento normal da primeira prestação. Nos autos do processo de medição da Taboco. . jogo e a aposta permittidos ou prohibidos. A geração de superávits primários não se converteu em abatimento efetivo da dívida pública nas últimas décadas, por força da frágil. § 6º O valor do débito relativo ao imposto lançado por período quinzenal e montante desse imposto retido de terceiros ou por substituição tributária serão. Art divida. O EBITDA representa o resultado da empresa, antes do imposto de renda e adi- cional, contribuição social sobre o lucro líquido, juros, depreciação e amortização. Art. CAPITULO XIV. Não é o imposto o vilão, ainda que o peso dominante dos impostos indiretos só piore a situação: é o desvio da capacidade de compra para o pagamento de juros.