A criação da Secretaria de Jogos e Loterias. Os operadores estariam sujeitos a uma taxa benefícios de uma atividade que gira em torno deles. Conforme informações da CNN, faixa de isenção de imposto sobre prêmios oriundos de apostas esportivas está descrito em regulamento. A. A partir de janeiro de , uma nova lei entrou em declarar ganhos apostas esportivas vigor no Brasil que impõe um imposto de 12% sobre o setor. O tamanho do mercado global de jogos de habilidade com dinheiro real foi de US$ ,41 milhões em e o mercado deve atingir US$ ,24 milhões até. Objetivo é contribuir com meta de déficit zero da Lei de Diretrizes Orçamentárias e proporcionar maior clareza nos ganhos das apostas. Leia. 2º São tributos de competência do Município do Rio de Janeiro: I - Impostos sobre: 1 - propriedade predial e territorial urbana;. Entre as inovações trazidas pela nova legislação está a determinação expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras; V - o proprietário do estabelecimento, o. 2 -. O governo deixa de arrecadar mais de R$ 30 bilhões em impostos por ano com a diversificação do jogo do bicho nas ruas do Rio de Janeiro. Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança. Art. .